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28 de Outubro de 2020
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    Contratos

    Contrato de Mandato

    Patricia Gaia de Nogueira Andrade, Advogado
    mês passado

    Coronavrus e fora maior o que diz o seu contrato - Al Braslia

     O mandato é o contrato pelo qual alguém (mandatário) recebe de outrem (mandante) poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. (art. 653 do CC).

     A ideia da “representação” é o que distingue este contrato dos demais, em especial, o de locação de serviços. Neste último, o locador atua para o locatário, ao passo que no mandato, o mandatário age em nome, no lugar e pelo mandante.

     Alguns atos não admitem representação, como, por exemplo, o testamento, o exercício de cargo público e a prestação de serviço militar.

     O Casamento admite procuração.

     É um contrato unilateral, gratuito (admite as vezes que seja oneroso, presume-se gratuito aquele que não se estipulou retribuição), consensual, personalíssimo, não solene (embora determine a lei ser a procuração o instrumento de mandato, admite ela tanto o mandato tácito, como o verbal), depende de aceitação.

     A procuração é o instrumento do mandato, pode ser outorgada tanto por instrumento público ou particular. O substabelecimento é o ato pelo qual o mandatário transfere, ao substabelecido, os poderes que lhe forem conferidos pelo mandante. Pode ser efetuado reservando-se ao procurador os mesmos poderes para si, ou sem reserva.

     ATOS praticados pelo substabelecido e de que resultam prejuízos para o mandante. O legislador figura três hipóteses diferentes:

     a) procurador tem poderes para substabelecer: não responde ele pelos danos causados, a não ser que o mandante prove que a escolha recaiu em pessoa notoriamente incapaz, ou notoriamente insolvente (art. 667, parágrafo 2o., do CC).

    b) procurador substabelece a despeito de não haver sido autorizado para tanto: sua responsabilidade aumenta, pois responde pelos prejuízos que o mandante experimentar em virtude do comportamento negligente do substabelecido (art. 667 do CC).

    c) a despeito de proibição, o procurador substabelece: Nessa hipótese, por ser mais grave, o mandatário responderá pelos atos de seu substituto, não só pelos derivados da culpa ou dolo, como também pelos verificados em razão de caso fortuito e força maior, salvo se provar que o dano teria ocorrido ainda que não houvesse substabelecimento (art. 667, parágrafo 1o. do CC).

    Obrigações do Mandatário

    a) agir em nome do mandante, com o necessário zelo e diligência;

     b) transferir ao mandante as vantagens que em seu lugar auferir;

    c) prestar, a final, contas de sua gestão. Não é possível compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que tenha granjeado ao seu constituinte (art. 669 do CC)

     d) concluir os negócios já iniciados no caso da hipótese do artigo 674 do CC.

     e) direito de retenção pelo que despendeu no exercício do encargo: art. 681 do CC.

    Obrigações do Mandante

     a) honrar as obrigações assumidas pelo mandatário, dentro dos poderes conferidos no mandato (art. 675 do CC). Sobre essa passagem, observar, também, atentamente, a regra excepcional do art. 679 do CC que fala nas perdas e danos em razão da inobservância das instruções por parte do mandatário.

     b) pagar o mandatário, quando oneroso o contrato (art. 676 do CC);

     c) reembolsar as despesas efetuadas pelo mandatário, ainda que o negócio não surta os efeitos esperados (art. 676 do CC);

     d) indenizar o mandatário dos prejuízos experimentados na execução do mandato (art. 678 do CC).

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